| Título: |
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LEI Nº 14.132 24/01/2006 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. |
| Publicação: |
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DOC 25/01/2006 p. 3 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 318/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 47.012/2006 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 47.453/2006 - Regulamenta os arts. 5º e 8º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 47.544/2006 - Regulamenta o §3º do art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta os arts. 16 e 16A desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.523/2008 - Regulamenta esta Lei, revogando os Decretos nºs 47.012/2006, 47.453/2006 e 47.544/2006.; (ver documento)
Decreto nº 52.858/2011 - Regulamenta esta Lei, revogando regulamentações anteriores. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 16.610/2017 - Revoga os incisos IV e VI do art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 46.979/2006 - Dispõe sobre o fomento à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal nº 9.790/1999, que regula a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130.726-0 - Por meio do Acórdão publicado em 17/04/2007, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 28/07/2010 p. 108 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 130.726.0/7 (9028506-23.2006.8.26.0000) - Esta ADIn foi julgada improcedente, por votação unânime, de forma a declarar a constitucionalidade desta Lei. Em 22/02/2017 referido processo transitou em julgado. DOC 10/05/2017 p. 82 c. 1.
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| Alterações: |
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Lei 14.482/2007 - Altera o art. 5º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.664/2007 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.669/2008 - Acrescenta §4º ao art. 16 e o art. 16A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.380/2011 - Altera o caput do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.682/2017 - Altera o parágrafo único do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.258/2020 - Altera o art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.542/2020 - Altera os arts. 1º e 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.095/2024 - Altera o caput do art. 1º e o art. 7º-A desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho de Administração - Contrato de gestão - Descentralização - Entidade - Hospital municipal - Instituição médica - ONG - Organização da sociedade civil de interesse público - Organização social - Parceria - Prefeitura municipal - Qualificação - Requisito - Saúde pública - Serviços públicos - Sociedade civil - Terceirização - Utilidade pública |